| Projeto: |
|
PL 491 03/06/1997 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-491/1997
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0491-1997 |
| Promulgação: |
|
LEI 12.733 de 04/09/1998 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Wadih Mutran |
| Ementa: |
|
ALTERA O ARTIGO 1O. DA LEI 12.265 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, ESTA LEI PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLI- CAS PELOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS AS CRIANÇAS E ADOLECENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ADOLESCENTE / ALTERACAO / BEBIDA ALCOOLICA / CASA NOTURNA / COMERCIALIZACAO / CRIANCA / IDENTIFICACAO / LACRE / LEI 12.265/1996 / MENOR DE IDADE / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / OBRIGATORIEDADE / PROIBICAO / PULSEIRA DE IDENTIFICACAO / SINALIZACAO FOTOLUMINESCENTE / SUPERMERCADO / VENDA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs0491-1997
ver documento Urb1434-1997
ver documento Econ1615-1997
ver documento Saude0478-1998
ver documento Fin1073-1998
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 03/06/1997 | Encaminhado em 10/06/1997 | | CCJ | Recebido em 10/06/1997 | Encaminhado em 08/09/1997 | | URB | Recebido em 08/09/1997 | Encaminhado em 24/11/1997 | | ECON | Recebido em 24/11/1997 | Encaminhado em 18/12/1997 | | SAUDE | Recebido em 28/01/1998 | Encaminhado em 15/04/1998 | | FIN | Recebido em 15/04/1998 | Encaminhado em 06/08/1998 | | LEG3 | Recebido em 06/08/1998 | Encaminhado em 09/09/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 10/09/1998 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO POR PARECERES EM 06/08/1998
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 785/1998 de 20/08/1998 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
04/09/1998. Motivo: PROMULGADO |